Boa Tarde, notei a alteração do kit nbvip, porém sou vip e comprei meus vips ainda quando o kit nbvip era antigo, não me lembro como era formado por completo, porem, ninguém da administração desda empresa, me perguntou sobre a alteração do mesmo, caracterizando alteração contratual (para aqueles que não sabem toda a venda ao longo de certo tempo de validade caracteriza um contrato de venda e compra).
Em posse do Art. 35 da lei 8.078 de 1990
Se a parte não oferecer o mesmo exijo a restituição do valor de R$ 396,00 (valor este de 12 vips)
Obrigado e boa tarde.
Lei 8.078 de 1990 (código do consumidor) : http://www.planalto..../leis/l8078.htm
Em posse do Art. 35 da lei 8.078 de 1990
Exijo como me é de direito legal o cumprimento forçado do produto ofertado a mim.Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Se a parte não oferecer o mesmo exijo a restituição do valor de R$ 396,00 (valor este de 12 vips)
Obrigado e boa tarde.
Lei 8.078 de 1990 (código do consumidor) : http://www.planalto..../leis/l8078.htm